Regularização de Obras

18/10/2015 12:15

Prorrogado o prazo para regularização de obras – Lei Complementar 157/15

Em 09 de julho de 2015 foi sancionada a Lei Complementar nº 157/15 estabelecendo novo prazo – dia 6 de novembro – para regularização das obras de construção, modificação ou acréscimo existentes, mediante o pagamento de contrapartida ao Município, conforme previsto na Lei Complementar nº 99, de 23 de setembro de 2009.

>Com objetivo de promover a regularização das obras que foram executadas sem a devida autorização, como fechamento de varandas e ampliação de coberturas, a Prefeitura está realizando campanha de divulgação e conscientização dos proprietários da importância de manter seus imóveis em situação regular, evitando multas e demolição das obras.

>Até 16 de outubro, a Prefeitura disponibilizará postos de atendimento na Barra da Tijuca, Zona Sul e Centro. Os postos funcionarão de segunda à sexta, das 10 às 17 horas, nos seguintes endereços:

>Barra da Tijuca:
Barra Shopping, 3º piso, próximo à entrada do Centro Médico  - Av. das Américas 4.666.

>Leblon:
Shopping Leblon, hall de entrada do Offices Shopping Leblon – Av. Borges de Medeiros 633.

>Centro:
Procuradoria Geral do Município (Travessa do Ouvidor 4, esquina com Sete de Setembro).

>Os proprietários também podem requerer a regularização dos imóveis com os benefícios da LC157/15 em uma das unidades da Secretaria Municipal de Urbanismo – SMU, até a data estabelecida como prazo.

>O projeto deverá ser elaborado por engenheiro devidamente registrado no Crea-RJ. Saiba mais.

>Fonte: http://www.crea-rj.org.br/blog/prorrogado-o-prazo-para-regularizacao-de-obras-lei-complementar-15715/